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Um dos pilares da reforma tributária é a junção dos atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal), dando lugar ao IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços). A Lei Complementar 214/2025, que
Muito embora o Código Tributário Nacional tenha estabelecido a transação como uma das causas de extinção da obrigação tributária, tal hipótese somente foi regulamentada no âmbito federal em 2020. Sefaz/RJ
Estão abertas as inscrições para o curso de atualização sobre a reforma tributária do consumo promovido pela Fundação Arcadas. A iniciativa é coordenada pelos professores da Faculdade de Direito da
A recente Emenda Constitucional nº 132/23 alterou a Constituição Federal para incluir, no artigo 145, um parágrafo 3º o qual determina que o Sistema Tributário Nacional observe certos princípios, dentre
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por se tratar de imposto submetido por determinação constitucional ao princípio da não-cumulatividade, enfrenta problemas semelhantes ao ICMS em relação ao reconhecimento dos créditos
O governo federal encaminhou ao Congresso, em 18 de março de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/25, que propõe alterações significativas na tributação do Imposto de Renda no Brasil.
O cenário tributário internacional passa por um período de transformações profundas. Países tradicionalmente vistos como centros estratégicos para expatriados e investidores estão adotando medidas mais rígidas para ampliar sua base
A reforma tributária do consumo, iniciada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, começou a ser regulamentada com a aprovação, no início de 2025, da LC nº 214/2025, a
O conceito de direitos fundamentais não corresponde ao de direitos humanos. Estes são direitos dos indivíduos anteriores ao Estado, e os direitos fundamentais são direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico do
A compensação de prejuízos fiscais é um dos temas mais debatidos no âmbito do direito tributário, especialmente no contexto de incorporação e extinção de empresas. O Decreto nº 9.580/2018, em