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OPINIÃO Comercial Tributário Decisão do STF ao vedar crédito de ICMS sobre material de uso e consumo nas exportações 19-11-2023 às 11:14
ETERNO GARGALO Judiciário Tributário ‘Portaria do CNJ trata execução com seriedade’, dizem procuradores da PGFN 19-11-2023 às 09:49
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OPINIÃO Comercial Tributário Frete nacional na importação e frete interno na exportação 15-11-2023 às 13:16
CONSULTOR TRIBUTÁRIO Administrativo Política Tributário Reforma terá impacto também no contencioso administrativo 15-11-2023 às 08:00
OPINIÃO Tributário Cessação dos efeitos da coisa julgada e modulação dos efeitos temporais 15-11-2023 às 06:32
OPINIÃO Tributário Créditos de ICMS na aquisição de produtos intermediários e decisão no EAResp 1.775.781 14-11-2023 às 13:17
TERRITÓRIO ADUANEIRO Comercial Tributário Liberação mediante garantia: a apreensão do capitão Kirk 14-11-2023 às 10:21
OPINIÃO Tributário Imunidade tributária da PLR: a “primeira” palavra deveria ser do STF 14-11-2023 às 06:00