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HERANÇA BENDITA Tributário Supremo considera inválida cobrança de ITCMD sobre planos VGBL e PGBL 16-12-2024 às 20:58
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GANHO DE CAPITAL NENHUM Tributário Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão 01-09-2024 às 09:45