OPINIÃO Tributário Imposto de exportação ou Cide disfarçada? Limites à extrafiscalidade na MP sobre combustíveis 04-05-2026 às 20:34
R$ 1 BILHÃO EM JOGO Tributário Isenção liminar de Cide para postos de combustíveis não vale para a Petrobras, diz STJ 10-06-2024 às 10:44
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