JUÍZO DE RETRATAÇÃO Tributário Crédito presumido de IPI integra base de cálculo de IRPJ e CSLL, confirma STJ 11-03-2025 às 08:51
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É, MAS NÃO É Tributário Produtos exportados não sujeitos ao IPI não geram crédito presumido, decide STJ 26-05-2024 às 09:49
