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NÃO PODE REAGIR Criminal Fuga para casa ao ver viatura justifica entrada em domicílio sem autorização 08-03-2026 às 14:48
REFORMATIO IN PEJUS Criminal STJ veda reclassificação de crime para hediondo em recurso exclusivo da defesa 08-03-2026 às 13:53
JUÍZO INCOMPETENTE Criminal Eleitoral STF tranca ação penal eleitoral contra Alexandre Baldy por uso de provas anuladas 08-03-2026 às 10:31
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PORTEIRA ABERTA Criminal Trabalho autônomo comprovado no regime semiaberto autoriza remição de pena 07-03-2026 às 10:32
JUSTO PROCESSO Criminal Internacional Contraditório como filtro de admissibilidade: o precedente EncroChat e os reflexos na Sky ECC 07-03-2026 às 08:00
OPINIÃO Criminal Quando a leitura rompe grades: remição como política criminal e prática de emancipação 07-03-2026 às 07:02
MAIS TEMPO Criminal Judiciário STJ prorroga conclusão de sindicância sobre acusação contra Marco Buzzi 06-03-2026 às 21:45
