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INVASÃO DE COMPETÊNCIA Criminal Supremo anula decreto gaúcho que permitia extinção de punição a presos 02-09-2024 às 21:17
EXECUÇÃO IMPRÓPRIA Criminal STJ manda soltar homem preso por condenação sem trânsito em julgado 02-07-2024 às 18:54
POSSIBILIDADE CONSOLIDADA Criminal Pena no semiaberto pode começar a ser cumprida sem recolhimento prévio 23-03-2024 às 11:49
