DEVER DE TRATAR Consumidor Plano de saúde deve pagar fórmula para paciente com alergia à proteína do leite 19-11-2025 às 08:24
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EM NOME DA CIÊNCIA Consumidor Plano de saúde deve cobrir musicoterapia para autismo, mas não tratamento com cavalos 29-10-2025 às 08:24
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CASTIGO EXAGERADO Criminal Réu não é obrigado a custear uso de tornozeleira eletrônica, diz ministra do STJ 09-02-2025 às 08:24
FRONTEIRAS PRESERVADAS Consumidor Plano de saúde não é obrigado a pagar exame feito no exterior, diz STJ 10-11-2024 às 12:03
