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OPINIÃO Defensoria Pública Estado de coisas inconstitucional orçamentário no programa federal de assistência jurídica e gratuita 31-03-2025 às 20:42
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OPINIÃO Advocacia Defensoria Pública Judiciário Ministério Público Autonomia e independência da Advocacia Pública: caminho para construção de uma função essencial à Justiça 29-03-2025 às 13:18
OPINIÃO Advocacia Defensoria Pública Judiciário Defensores púbicos, inscrição na OAB e a ADI 4.636: há facultatividade ou incompatibilidade? 23-03-2025 às 07:02
AUTONOMIA DESRESPEITADA Constitucional Defensoria Pública Supremo anula lei de SP que reserva parte do orçamento da Defensoria para dativos 19-03-2025 às 20:22
META DISTANTE Constitucional Defensoria Pública Ação no STF pede exceção ao arcabouço fiscal para instalar DPU em todo o país 11-03-2025 às 17:51
