INÉPCIA DA INICIAL Criminal TJ-SP tranca ação penal e solta sete réus em razão de denúncia genérica 21-02-2025 às 19:56
PEÇA GENÉRICA Criminal Denúncia precisa traçar ligação entre crimes e conduta dos acusados, diz ministro do STJ 14-10-2024 às 21:18
