FORMALISMO EXCESSIVO Tributário Fisco não deve exigir declaração de débitos e créditos se houver outros meios de prova 26-12-2025 às 20:40
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SANÇÃO SOLITÁRIA Tributário STF proclama decisão sobre multa isolada por descumprimento de obrigação acessória 18-12-2025 às 17:42
OPINIÃO Tributário STF define limite para aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias 20-11-2025 às 13:13
