ARGUMENTOS VAGOS Criminal Diligências genéricas não servem para validar invasão de imóvel, diz STJ 24-04-2026 às 10:19
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PF X MPF Criminal Pedido de diligência da polícia impede arquivamento solicitado pelo MP 03-10-2025 às 08:44
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DIA OU NOITE? Criminal Ministro do STJ propõe que ação de busca e apreensão seja válida apenas entre 5h e 21h 14-06-2025 às 15:56
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