OPINIÃO Dispensa de garantia no contexto de voto de qualidade deve se aplicar de forma retroativa Tributário João Pedro Quintanilha Rezende, Bruna Oliveira – 16-02-2025 às 06:30
PROCESSO TRIBUTÁRIO Decisão favorável ao Fisco por voto de qualidade e dispensa de garantia Tributário Carla de Lourdes Gonçalves – 19-01-2025 às 08:00
