DISCUSSÃO SUPERADA Constitucional Financeiro STF mantém veto a compensação de débito com precatórios alimentares 18-05-2025 às 12:38
NORMA INVALIDADA Constitucional STF tem maioria para validar parcelamentos de precatórios até 2010 03-05-2024 às 18:08
LONGO PRAZO Constitucional Supremo discute precatórios pagos com base em norma invalidada 29-04-2024 às 21:20
