NATUREZAS DISTINTAS Criminal Remição por aprovação no Enem é cumulável com a de frequência escolar 11-02-2026 às 07:31
BOAS FESTAS Criminal Aprovação no Encceja é válida para fins de indulto natalino, decide TJ-RN 30-12-2025 às 10:33
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ESTUDO DE CASO Processo Encceja e Enem não têm o mesmo fato gerador de remição, reafirma STJ 16-04-2025 às 20:58
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ESTUDO DE CASO Criminal TJ-SP anula decisão que negou remição a preso que passou no Enem 31-10-2024 às 19:57
