OPINIÃO Criminal Tributário A prescrição tributária como causa extintiva de punibilidade 27-08-2025 às 17:14
OPINIÃO Tributário Extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários: da jurisprudência do STJ 29-06-2025 às 09:19
RA-TA-TA-TÁ Criminal TJ-SP extingue penas de policiais militares responsáveis pelo massacre do Carandiru 09-10-2024 às 11:54
CONDICIONAL EM RISCO Criminal TJ-RJ anula decisão de extinção de punibilidade por prejuízo ao réu 30-09-2024 às 09:51
