RISCO DO NEGÓCIO Consultor Jurídico Insucesso da franquia não gera dever de indenizar franqueado 06-04-2026 às 12:14
INSATISFAÇÃO PANDÊMICA Empresarial TJ-SP admite onerosidade excessiva e afasta multa por rescisão de contrato de franquia 03-10-2024 às 16:48
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