QUASE LÁ Leis Tributário Câmara aprova texto-base com regras sobre gestão e fiscalização de IBS e CBS 16-12-2025 às 15:51
LEÃO FAMINTO Constitucional Fachin pauta para outubro julgamento de taxação de grandes fortunas 04-10-2025 às 13:57
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DUPLO CRITÉRIO Tributário Cobrança de ITBI com valor alterado por mudança de cálculo é nula 14-11-2023 às 09:44
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