OPINIÃO Não incidência do ISS sobre obras e serviços de engenharia de infraestrutura sanitária Tributário Fernando Albuquerque – 14-03-2025 às 19:37
OPINIÃO Distinguishing necessário e a indiscriminada aplicação do Tema 247 do STF Tributário Janson Hackbarth de Oliveira Matos – 03-10-2024 às 21:34