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PASSADO INCERTO Tributário STJ autoriza Fazenda a usar rescisória para aplicar modulação da ‘tese do século’ 12-09-2024 às 08:51
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VITÓRIA MAGRA Tributário Decisão do STJ sobre Selic, PIS e Cofins é mais um golpe na ‘tese do século’ 28-06-2024 às 08:51
CONCEITO DE RECEITA Tributário Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e Cofins, fixa STJ 24-06-2024 às 13:44
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