FACA NO PESCOÇO Tributário Município não pode exigir ISSQN antecipado para emitir notas fiscais 13-04-2026 às 11:00
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OPINIÃO Tributário Dos princípios constitucionais tributários a partir da Emenda Constitucional nº 132, de 2023 08-05-2025 às 13:22
INOVAÇÃO INDEVIDA Tributário Decreto regulamentador de lei não pode criar normas, diz TJ-SP 13-04-2025 às 17:59
IMPOSTO TRANSITÓRIO Tributário ISSQN não deve fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins 11-04-2025 às 15:52
TUTELA PROVISÓRIA Tributário ISS de temporário deve ter como base a taxa de agenciamento, decide TJ-PR 12-01-2025 às 14:30
INÍCIO E FIM DO SERVIÇO Tributário ISS de laboratórios de análises clínicas é cobrado no município da coleta do material, decide STJ 05-09-2024 às 20:22
TERRITÓRIO DEMARCADO Tributário ISS é recolhido no local onde está sediada a empresa que prestou o serviço, decide STJ 07-06-2024 às 13:49
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