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NOVAS REGRAS Eleitoral Leis CCJ do Senado pode votar novo Código Eleitoral nesta quarta-feira 26-05-2025 às 22:03
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DIREITO DA INSOLVÊNCIA Leis Recuperação Judicial Ação judicial e financiamento DIP: autonomia privada e proteção coletiva 26-05-2025 às 11:17
MAIS AGILIDADE Leis Comissão da Câmara aprova livre estacionamento para oficial de Justiça em serviço 24-05-2025 às 17:53
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MEDIAÇÃO INTERNACIONAL Leis Política Comissão de Relações Exteriores do Senado aprova Convenção de Singapura 22-05-2025 às 21:59
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PALAVRA DOS ESPECIALISTAS Leis Recuperação Judicial Fonaref apresenta sugestões para projeto que muda a Lei de Recuperação e Falências 22-05-2025 às 20:19
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OPINIÃO Leis Nova fronteira da educação pública: papel das PPPs na infraestrutura escolar 20-05-2025 às 20:43
FÁBRICA DE LEIS Leis Medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar: o primeiro caso 20-05-2025 às 08:00
