ESTAVAM DE OLHO Constitucional Criminal Monitoramento prévio justifica entrada em domicílio sem mandado, decide TJ-MT 13-04-2026 às 15:49
CRIME PERMANENTE Criminal STF valida provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial 13-01-2026 às 13:55
TEMA DA DISCÓRDIA Constitucional Criminal STF confirma validade de provas de crime de tráfico de drogas obtidas em busca domiciliar 02-03-2025 às 17:59
SEM MANDADO Criminal STJ vê invasão ilegal de domicílio e absolve condenado por posse de arma 01-05-2024 às 12:33
OFENSA À PRIVACIDADE Criminal Supremo anula condenação por ingresso domiciliar sem mandado 16-04-2024 às 08:22
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