DESCRIMINALIZAÇÃO NÃO É LEGALIZAÇÃO Criminal Judiciário Supremo não reconheceu direito à entorpecência, diz Gilmar Mendes 18-02-2025 às 11:13
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USO RECREATIVO Criminal Descriminalização de drogas em Portugal reduziu violência e uso, diz idealizador da política 13-11-2024 às 10:57
