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Advocacia Criminal Judiciário Leis Ministério Público Tráfico de drogas é tema mais julgado na Seção Criminal do TJ-SP 21-11-2022 às 08:48
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público TJ-RJ afronta CNJ ao permitir ANPP em audiência de custódia 21-11-2022 às 08:25
Criminal Judiciário Ministério Público Polícia Gilmar manda PF do RJ cumprir ordem em HC no final de semana 20-11-2022 às 12:27
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Criminal Ministério Público Por atipicidade da conduta, TJ-SP absolve ex-prefeito em ação penal 18-11-2022 às 20:09
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Criminal Ministério Público Polícia Denunciado por tentar matar a mulher, médico é absolvido na Bahia 18-11-2022 às 07:51
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Advocacia Constitucional Criminal Judiciário Ministério Público Dois ministros do STF votam a favor de assento do MP ao lado do juiz 17-11-2022 às 20:16
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Pezão diz que sentença de Bretas é nula porque copiou peça do MPF 17-11-2022 às 15:45
Criminal Judiciário Ministério Público STJ suspende decisão sobre suspensão de segurança em tema penal 16-11-2022 às 21:37
Advocacia Ministério Público STF julga prerrogativa de promotor de se sentar ao lado do juiz 16-11-2022 às 12:22
