CASTIGO EXAGERADO Criminal Réu não é obrigado a custear uso de tornozeleira eletrônica, diz ministra do STJ 09-02-2025 às 08:24
EXCESSO DE EXECUÇÃO Criminal STJ afasta uso de tornozeleira para monitorar noites de final de semana 07-08-2024 às 10:32
EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL Criminal Processo TRF-4 manda tirar tornozeleira de delator em regime aberto diferenciado 08-07-2024 às 20:15
EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL Criminal Processo Desembargador manda tirar tornozeleira de delator em regime aberto diferenciado 08-06-2024 às 11:49
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