OPINIÃO Tributário Cumulação de multa isolada com multa de ofício e princípio da vedação do ne bis in idem 26-05-2026 às 07:03
CASTIGO DUPLICADO Empresarial Tributário Receita não pode cobrar multa isolada e de ofício sobre mesmo tributo 05-05-2026 às 19:51
SANÇÃO SOLITÁRIA Tributário STF proclama decisão sobre multa isolada por descumprimento de obrigação acessória 18-12-2025 às 17:42
SANÇÃO SOLITÁRIA Tributário STF adia decisão sobre teto da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória 12-11-2025 às 09:29
SANÇÃO SOLITÁRIA Tributário STF suspende julgamento sobre teto para multa por descumprimento de obrigação acessória 11-09-2025 às 11:51
SANÇÃO SOLITÁRIA Tributário STF suspende julgamento sobre teto para multa por descumprimento de obrigação acessória 11-09-2025 às 11:51
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TUDO DE NOVO Tributário STF julgará presencialmente teto para multa por descumprimento de obrigação acessória 23-05-2025 às 08:26
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OPINIÃO Empresarial Proporcionalidade das multas introduzidas pela nova Lei de Preços de Transferência 07-06-2024 às 09:26
