TERRITÓRIO ADUANEIRO Revogação da multa de 1%: perda da aptidão punitiva sobre fatos pretéritos Aduaneiro Tributário Leonardo Branco – 27-01-2026 às 09:21
OPINIÃO Novo tratamento da multa de 1% sobre o valor aduaneiro pela Lei Complementar nº 227/2026 Aduaneiro Manoela Brun Ruga – 23-01-2026 às 19:14
