COBRANÇA INCONSTITUCIONAL Tributário Multa superior a 100% do valor do imposto tem efeito de confisco, decide TJ-GO 19-02-2026 às 08:23
DA 'LAVA JATO' AO FISCO Criminal Tributário Não cabe recurso criminal contra multa tributária decorrente de colaboração premiada 11-11-2025 às 19:57
RESTRIÇÃO SUPREMA Tributário TRF-3 reduz valor de multa tributária qualificada por falta de reincidência 03-11-2025 às 12:19
ESTÚDIO CONJUR Tributário Gustavo Lanna dará palestra sobre multas fiscais e IA no Congresso da Abradt, em BH 10-10-2024 às 19:00
VIA ERRADA Tributário Receita extrapola Lei do Carf ao restringir benefícios em autuações 13-08-2024 às 08:51
PROPORCIONAL OU CONFISCATÓRIA? Tributário STF vai reiniciar análise sobre multa de 150% por sonegação fiscal 24-06-2024 às 09:45
