FÁBRICA DE LEIS Desoneração: o que se espera do artigo 113 do ADCT? Leis Política Tributário Roberta Simões Nascimento – 30-04-2024 às 08:00
OPINIÃO Inconstitucionalidade de lei municipal pelo artigo 113 do ADCT, ativismo judicial e reforma política Constitucional Tributário Jéssica Vishnevsky Cosimo – 02-12-2023 às 11:13
