SURPRESA! Constitucional Criminal Garantia de inviolabilidade do domicílio não se aplica a salão de festas 19-05-2026 às 15:40
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OPINIÃO Criminal Leis Colaboração premiada sob pressão: vazamentos, informalidade e o risco de nulidades 21-04-2026 às 19:18
NÃO PODE REAGIR Criminal Fuga para casa ao ver viatura justifica entrada em domicílio sem autorização 08-03-2026 às 14:48
PAPO CABEÇA Criminal Conversar com motorista de carro não justifica abordagem pessoal 14-09-2025 às 12:54
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SE FICAR O BICHO COME Criminal STJ restringe comportamento ao ver a polícia como razão para abordagem 04-09-2025 às 13:50
TIMING ERRADO Criminal Dar partida na moto ao ver viatura justifica abordagem pessoal, decide STJ 08-07-2025 às 14:31
MUDANÇA DE ROTA Criminal Entrada em domicílio autorizada por morador só é ilícita se há coação 07-07-2025 às 16:49
DESCRIÇÃO APROFUNDADA Criminal STJ avalia se denúncia anônima especificada autoriza revista pessoal 19-06-2025 às 17:53
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MAR DE ERROS Criminal STJ torna vinculante a posição sobre nulidade do reconhecimento pessoal 13-06-2025 às 13:55
FUNDADAS RAZÕES? Criminal Nervosismo como justificativa para ação policial divide turmas criminais do STJ 31-05-2025 às 09:53
INTOLERÂNCIA NA REDE Criminal Juiz condena homem por racismo por publicação contra nordestinos 27-05-2025 às 09:30
