MANUTENÇÃO DA MÁQUINA Constitucional STF prorroga por 90 dias regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados 03-03-2026 às 11:46
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DONOS DAS TERRAS Constitucional STF manda Congresso regulamentar reparação a indígenas por empreendimentos 25-06-2025 às 10:50
DONOS DAS TERRAS Constitucional STF tem maioria pela regulamentação da reparação a indígenas por empreendimentos 24-06-2025 às 10:21
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