SEM NATUREZA HEDIONDA Constitucional Criminal Condenado por tráfico privilegiado pode receber indulto, entende STF 18-03-2025 às 18:08
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DECRETO DE 2022 Constitucional Criminal STF valida indulto de Bolsonaro a condenados com até cinco anos de pena máxima 24-02-2025 às 13:56
DECRETO DE BOLSONARO Constitucional Criminal STF forma maioria para validar indulto a condenados com até cinco anos de pena máxima 21-02-2025 às 09:46
CLEMÊNCIA HISTÓRICA Criminal Biden comuta 1.500 sentenças e perdoa 39 condenados em um único dia 14-12-2024 às 14:49
RA-TA-TA-TÁ Criminal TJ-SP extingue penas de policiais militares responsáveis pelo massacre do Carandiru 09-10-2024 às 11:54
PERDÃO NATALINO Criminal Indulto presidencial beneficia mulheres e exclui condenados por atos golpistas 23-12-2023 às 17:59
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