QUESTÃO DE PRAZO Tributário Restrição imposta pela Receita para adesão ao Pert é válida, decide STJ 07-10-2025 às 19:53
À ESPERA DE UM VOTO Tributário STJ tem divergência e nova vista em julgamento de regulamentação do Pert 14-05-2025 às 16:54
CONTRIBUINTES VERSUS ESTADO Tributário Vista interrompe análise do STJ sobre regulamentação da adesão ao Pert 05-11-2024 às 21:45
