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PROCESSOS INÚTEIS Criminal Processo Rejeitada por tribunais superiores, prescrição virtual é aplicada em primeira instância 23-10-2024 às 09:53
CONDENAÇÃO DESNECESSÁRIA Criminal Juíza afasta súmula do STJ e reconhece prescrição antecipada 28-08-2024 às 15:51
AÇÃO INÚTIL Criminal Juiz extingue caso de tráfico privilegiado após aplicar prescrição virtual 16-02-2024 às 18:51
