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PRERROGATIVA DA UNIÃO Constitucional Ministério Público Supremo confirma que presidente deve nomear PGJ do DF 19-11-2024 às 09:51
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CADA UM NO SEU QUADRADO Constitucional Forças Armadas não podem atuar como ‘poder moderador’, diz maioria do STF 01-04-2024 às 21:25
PODER MILITAR Constitucional Supremo começa a julgar limites da atuação das Forças Armadas 30-03-2024 às 08:52