INTIMIDADE DOCUMENTADA Criminal Crime de pornografia de vingança não depende de quem viu imagens, decide TJ-MG 19-03-2026 às 12:18
CADEIA DE CUSTÓDIA Processo Juiz desconsidera áudios e prints sem certificação ou perícia técnica 31-12-2024 às 17:59
CADEIA DE CUSTÓDIA Processo Juiz desconsidera áudios e prints sem certificação ou perícia técnica 31-12-2024 às 17:59
