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TARDOU E FALHOU Criminal STJ tranca inquérito de 10 anos de duração por excesso de prazo 12-08-2024 às 15:52
ESPAÇO DELIMITADO Ministério Público Maioria do STF diz que investigação ‘sumária’ do MP é inconstitucional 28-06-2024 às 19:09
CONTROLE EXTERNO Criminal Ministério Público Investigação do MP deve seguir prazo e regras de inquérito policial, decide STF 02-05-2024 às 16:49
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OPINIÃO Constitucional Ministério Público PIC do Ministério Público após julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 22-04-2024 às 15:15
