COMPETÊNCIA DA UNIÃO Advocacia Constitucional STF invalida descontos sobre honorários de procuradores do estado de SP em transações 25-02-2025 às 14:27
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AUTONOMIA ESTADUAL Leis STF valida norma de MG que determina que advogado-geral seja procurador do estado 02-10-2024 às 11:51
VALOR CHEIO Constitucional Supremo invalida redução de honorários de procuradores de Goiás 05-06-2024 às 20:39
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INTERESSES PÚBLICOS Advocacia STF vai reiniciar julgamento sobre exigência de inscrição de advogados públicos na OAB 29-03-2024 às 16:33
INTERESSES PÚBLICOS Advocacia STF começa a julgar se advogado público precisa se inscrever na OAB 29-03-2024 às 12:30
