STF & CANNABIS Criminal Judiciário Após descriminalização da maconha, especialistas querem regulamentação 18-02-2025 às 20:58
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DESCRIMINALIZAÇÃO NÃO É LEGALIZAÇÃO Criminal Judiciário Supremo não reconheceu direito à entorpecência, diz Gilmar Mendes 18-02-2025 às 11:13
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OPINIÃO Criminal Processo socioeducativo, medidas de proteção e a Tese 506 do STF 11-10-2024 às 09:16
OPINIÃO Criminal Entre descriminalização e despenalização das drogas: RE 635.659 e PEC 45/2023 13-08-2024 às 16:16
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USO X TRÁFICO Criminal Para Toffoli, Judiciário não deve definir quantidade de droga que configura uso 20-06-2024 às 18:48
OPINIÃO Criminal Precisamos falar sobre drogas: repressão não surtiu o efeito desejado 10-03-2024 às 06:04
OPINIÃO Trabalhista Modulação do porte de maconha: como decisão pode afetar contratos de trabalho 07-03-2024 às 11:17
