TOQUE DE RECOLHER Criminal Processo STF suspende julgamento sobre desconto de recolhimento noturno da pena 15-06-2026 às 13:00
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FIQUE EM CASA Criminal STF vai decidir se recolhimento domiciliar noturno pode ser abatido da pena 08-05-2026 às 18:37
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SEM PROVOCAÇÃO Criminal Processo Mendonça derruba medidas cautelares impostas de ofício por juiz contra acusado de tráfico 02-02-2025 às 13:51
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