NA PONTA DO LÁPIS Criminal Detração da pena inclui recolhimento noturno cumprido em outro processo 15-12-2025 às 19:54
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SEM PROVOCAÇÃO Criminal Processo Mendonça derruba medidas cautelares impostas de ofício por juiz contra acusado de tráfico 02-02-2025 às 13:51
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FIQUE EM CASA Criminal Recolhimento noturno deve ser usado para abatimento de pena, decide TJ-SP 26-01-2024 às 07:51
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