IN DUBIO PRO REO Criminal Reconhecimento com apenas uma imagem do acusado leva à absolvição 15-04-2026 às 14:44
IN DUBIO PRO REO Criminal Palavra da vítima sem outras provas não basta para condenação por estupro 14-03-2026 às 10:44
60% DE CERTEZA Criminal Reconhecimento facial sem presença de advogado gera nulidade de condenação 27-07-2025 às 14:33
60% DE CERTEZA Criminal Reconhecimento facial sem presença de advogado gera nulidade de condenação 27-07-2025 às 14:33
