TESTE DE PACIÊNCIA Criminal Contraditória, jurisprudência do marco da progressão deve aumentar o encarceramento no país 20-08-2024 às 08:51
FECHADO, SEMIABERTO OU ABERTO Criminal Marco da progressão de pena é data em que último requisito é preenchido, decide STJ 19-08-2024 às 18:09
SALTO PUNITIVO Criminal Gilmar impede regressão direta do regime aberto ao fechado e ordena semiaberto 20-11-2023 às 15:48
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