REGIME ESPECIAL Tributário Setor naval tem direito ao Reintegra mediante regularidade fiscal, diz STJ 14-06-2026 às 08:24
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SUBVENÇÃO ECONÔMICA Tributário Executivo pode definir percentual de repasse do Reintegra, diz Supremo 02-10-2024 às 19:55
RESÍDUO TRIBUTÁRIO Tributário Supremo retoma julgamento sobre percentual de repasse do Reintegra 05-09-2024 às 17:54
OPINIÃO Tributário Observância da anterioridade anual na redução do benefício do Reintegra 22-01-2024 às 11:15
