CADA CASO É UM CASO Criminal Controle individual afasta salvo-conduto coletivo para produção de maconha medicinal 22-03-2026 às 09:52
INTERESSE SANITÁRIO Criminal Direito à saúde justifica extensão de salvo-conduto coletivo para uso de cannabis 23-02-2026 às 08:27
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TRATAMENTO CONTÍNUO Criminal Salvo-conduto para cannabis não tem prazo em caso de doença crônica 29-01-2026 às 14:54
ÔNUS DESNECESSÁRIO Criminal Fiscalização de cultivo de cannabis é responsabilidade do Estado, não do paciente, diz STJ 11-09-2025 às 14:07
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PLANTAÇÃO MEDICINAL Criminal Juiz reconhece salvo-conduto e absolve réu pego com 372 pés de maconha 31-08-2025 às 15:49
CARTA BRANCA Criminal Juiz dá salvo-conduto para paciente cultivar 279 pés de cannabis 07-08-2025 às 08:18
REALITY VEGETAL Criminal Tribunal não pode exigir gravação para permitir cultivo de cannabis 09-07-2025 às 07:31
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CALMANTE NATURAL Criminal Homem com depressão e ansiedade ganha salvo-conduto para plantar cannabis 31-05-2025 às 07:31
PSILOCYBE CUBENSIS Criminal Salvo-conduto para plantar ‘cogumelos mágicos’ requer autorização da Anvisa 21-05-2025 às 08:24
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MELHOR PREVENIR... Criminal Argentino obtém salvo-conduto para entrar com maconha no Brasil 25-04-2025 às 11:50
TRATAMENTO ALTERNATIVO Criminal Salvo-conduto para maconha medicinal não depende de prova financeira, diz STJ 24-03-2025 às 14:31
