OPINIÃO STJ enquadra a demurrage como cláusula penal e estabelece limites para a cobrança Aduaneiro Luiz Henrique P. de Oliveira, Marcelo D'Avila – 22-11-2025 às 17:13
OPINIÃO Antaq equilibra direitos e deveres na cobrança de sobre-estadia de contêineres Aduaneiro Leonardo Traesel Pacheco – 13-11-2025 às 16:16
