DIREITO A DISTÂNCIA Defesa pode exigir sustentação oral síncrona por videoconferência Advocacia Criminal Processo 05-06-2026 às 09:48
OPINIÃO Sustentação oral síncrona é prerrogativa da advocacia e garantia do contraditório substancial Advocacia Processo Samara Léda – 07-03-2026 às 06:02