Um precedente perigoso — embora bem justificado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça in comento — foi aberto ao julgar caso excepcional de crime tributário, quando abriu exceção ao
No domínio de sua teoria geral, a maioria dos juristas processualistas afirma que a promoção de qualquer ação judicial se rege pelo devido atendimento das respectivas condições genéricas, consistentes na