O direito ao amplo acesso à Justiça se tornou uma efetiva garantia constitucional com a norma do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República de 1988 (CF) [1] (ver Juizados

Ao optarem por incluir uma cláusula compromissória em um contrato, é esperado que as partes considerem antecipadamente as despesas procedimentais associadas à câmara arbitral selecionada para dirimir eventual litígio. Freepik